LGPD
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma lei federal que dispõe sobre normas gerais de interesse nacional, cujas regras devem ser observadas igualmente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com redação dada pela Lei 13. 709/2018, ela fala sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, […]
